quinta-feira, 3 de fevereiro de 2011

MP 520: contém conteúdo privatista?

Após ler o artigo de Rondon de Castro no Diário de hoje, resolvi escrever.
A MP 520 de 31/12/2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S/A - EBSERH, tem gerado polêmica.
Temos lido e ouvido manifestações que enfaticamente garantem o "caráter privatista" da MP e que o "Hospital Universitário será fonte de lucro", uma vez que " o atendimento será dirigido àqueles que podem pagar".
Afirmam que a MP é clara: "preto no branco".

São afirmações gravíssimas, pois que o Hospital Universitário, por ser um hospital-escola do Governo Federal, mantido com recursos do Orçamento da Unição e com atendimento pelo SUS, JAMAIS poderá cobrar, sob pena de estar sujeito a imediata reação do Ministério Público e de protestos organizados pela população.
No entanto, procedendo leitura e análise da MP 520, verifica-se que os recursos e Capital Social serão integralmente públicos, conforme Art.2º, e o Art. 3º reza que a "EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e laboratorial à comunidade..." e que "...inserir-se-ão integralmente no âmbito do SUS".

Lendo toda a MP não se encontra, a meu ver, de forma direta ou indireta, menção à possibilidade de cobranças dos usuários e nem de privatização. A MP, inclusive, atende ao Art. 37 da CF, que determina "impessoalidade e publicidade" nos atos da administração pública, pois que o Art. 11 reza que a contratação de pessoal da referida Empresa, será por "concurso público de provas e títulos...", mas pelo Regime da CLT. Isso, a meu ver, é bom, pois permite agilizar contratação, por prazo determinado, de pessoal para substituir as licenças, férias e laudos de servidores, sem prejuízo do atendimento ao público, e sem inchar a máquina pública.

Alguém se sente ameaçado com isso? Certamente isso agrada aos usuários e não atende a alguns conceitos corporativistas, que priorizam os interesses dos servidores, em detrimento do público, razão da existência do servidor público.
Alguns também confundem público com estatismo. A visão estatizadora e corporativista, a priori, não garante boa qualidade no atendimento ao público. Isso pode ser constado fartamente.

É abominável cobranças no SUS, mas eu gostaria de ver argumentos fundamentados na boa interpretação da Lei, para que as afirmações mencionadas na introdução, possam ter alguma credibilidade. Por hora, parecem boataria partidarizada, da oposição.

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